Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre as razões do atraso e a previsão de cumprimento do assessoramento da população atingida pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, no que toca à liquidação integral e coletiva das indenizações por danos individuais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece “o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento”, até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R $700.000.000,00 previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina do Córrego do Feijão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para a imediata inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais - , ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em dez dias úteis, com a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e com a presença de moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado