Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguação de possível desmatamento irregular na Estrada Nair Drummond, em Brumadinho, na altura da Comunidade de Córrego Ferreira, entre o Depósito Cofer e o Morro Caça Prata, supostamente para obras de ampliação da via.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada visita ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, no Município de Brumadinho, para verificar as ameaças à área de proteção ambiental abrangida pelo parque, em razão da atividade minerária existente no entorno da unidade de conservação e da previsão de construção de uma estrada em seu interior para o escoamento de minério.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer sejam ouvidos na 4ª Reunião Ordinária da comissão os moradores do Município de Brumadinho que denunciam a realização irregular de obra de estrada, que estaria causando danos ambientais e prejuízos às moradias da Comunidade de Marques.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater as negociações e procedimentos em curso destinados à retomada das atividades da Mina da Jangada de Córrego de Feijão e seus possíveis impactos nos municípios de Brumadinho, Sarzedo e demais localidades da região, sobretudo sobre as mulheres dessas localidades.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para a imediata inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes com vistas a garantir a manutenção, em sua integralidade, do Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R $700.000.000,00 previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina do Córrego do Feijão.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina do Córrego do Feijão, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre as razões do atraso e a previsão de cumprimento do assessoramento da população atingida pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, no que toca à liquidação integral e coletiva das indenizações por danos individuais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adoção das medidas necessárias para a revisão dos termos do acordo global, aplicando-se as recomendações da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – Abrampa – e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – sobre a atuação dos órgãos na reparação de danos ambientais, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – por meio da Resolução CNJ nº 599/2024.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
