Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda está em apreciação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em 10 dias úteis, com essa comissão e com a presença de moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda – PTR –, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para atualizarem as cláusulas do Acordo Judicial de Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina do Córrego do Feijão, de forma a considerar o disposto na Resolução CNJ nº 599, de 2024, para garantir que as comunidades quilombolas, os povos originários e os povos e comunidades de tradição religiosa ancestral de matriz africana sejam devidamente identificados e incluídos nos processos de reparação socioeconômica e ambiental, e o disposto na Resolução nº 169 da OIT no que se refere à obrigatoriedade da consulta livre prévia e informada diante de toda e qualquer decisão relativa aos direitos de reparação previstos no referido acordo judicial.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos estudos de avaliação de risco à saúde humana e risco ecológico, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se quais são os efeitos ou prejuízos gerados por tal decisão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina do Córrego do Feijão, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado