Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, que assegura à pessoa com deficiência visual guiada por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos de altura reduzida nas agências bancárias do Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares e estabelecimentos comerciais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e ao lazer e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Obriga as empresas locadoras de veículos a oferecer veículos adaptados para pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o apoio a ser oferecido pelo Estado à obtenção de cães-guias por pessoas com deficiência visual.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Assegura às pessoas portadoras de deficiência física ou motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarque e desembarque entre paradas obrigatórias de ônibus e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Proposição não recebida
Dispõe sobre a adequação de carrinhos de compras de supermercado para pessoa com deficiência e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Acrescenta dispositivos à Lei 17785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.
Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Situação: LEI 22916 2018 - Lei Ordinária
