Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais para discutir, em conjunto com representantes do setor agropecuário, a regulamentação relativa à segurança dos reservatórios "off-stream" (piscinões) necessários à reservação de água para irrigação de culturas no período de seca.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para a elaboração de resolução para orientação dos membros e servidores das instituições no recebimento de denúncias de atos discriminatórios de caráter gordofóbico.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a participação dos atingidos na regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação, direcionados aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem à alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Altera o art 59-C da Lei 5301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso VIII prevendo, para trinta e cinco ADIs com desempenho satisfatório, o percentual de 70% e exclui previsão de não cumulação do valor do ADE (antigo §3º).)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para a elaboração de resolução para orientação dos membros e servidores das instituições no recebimento de denúncias de atos discriminatórios de caráter gordofóbico.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do Projeto de Lei 358 2023, emenda do deputado Sargento Rodrigues foi acatada e transformada no art 142 da Lei 24313, de 2023, que prevê o seguinte: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022".
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do PL 358/2023, emenda deste deputado foi acatada e transformada no art. 142 da Lei nº 24.313/23, que prevê: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão Intergestores Bipartite, em Belo Horizonte, e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nas alterações normativas que constarão das pautas das reuniões dessa comissão, antecipadamente.
Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)
Situação: Aprovado
