PL PROJETO DE LEI 992/2023
PL 992/2023
Agora
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Revoga o inciso III e dá nova redação ao parágrafo único do art 1º da
Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências. (Revoga o inciso III do art
1º da lei para suprimir a exigência de comprovação de que os cargos de
direção de associações e fundações não sejam remunerados como requisito
para declaração de utilidade pública.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2023
Anexada a
PL 2955 de 2015
Indexação
Resumo Revoga dispositivo da lei que disciplina as regras para declarar uma entidade de utilidade pública, com o objetivo de suprimir a exigência de que os cargos de direção de organizações da sociedade civil – OSCs – não sejam remunerados como requisito para a declaração.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2023
Anexada a
PL 2955 de 2015
Indexação
Resumo Revoga dispositivo da lei que disciplina as regras para declarar uma entidade de utilidade pública, com o objetivo de suprimir a exigência de que os cargos de direção de organizações da sociedade civil – OSCs – não sejam remunerados como requisito para a declaração.
Documentos
Tramitação
05/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 12. Anexe-se ao PL 2955 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 12. Anexe-se ao PL 2955 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.