Requer seja realizada audiência pública no Município de Montalvânia para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente os agricultores familiares assentados pelo Incra, aplicando multas absurdas e irregulares, inclusive a maioria delas em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas pelo Incra.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST - no Processo nº 0010290- 72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários II como engenheiros no exercício das funções da Emater-MG.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja ampliada a área de manutenção e limpeza das faixas de domínio de rodovias estaduais ou seja autorizado o produtor rural confrontante nessas faixas a efetuar essa limpeza.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja revisto o regulamento e sejam orientados os agentes ambientais no Estado de forma a eximir de autuação produtores rurais atingidos por incêndios em que não houver identificação da autoria, originados fora de suas propriedades ou causadas por ação de pessoas alheias à gestão dos estabelecimentos rurais, limitando as autuações aos casos em que for constatado nexo causal com a gestão.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja intermediada a renegociação, com as instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural, dos prazos de pagamento, da dilação de prazos ou das carências necessárias, em financiamentos do crédito rural já tomados ou mesmo da concessão de novos créditos a produtores atingidos por incêndios, em 2024, que tenham afetado sua capacidade de produção ou causado prejuízos aos meios de produção.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado