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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

208 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6760/2023

RQC

6760/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja realizado o pagamento da ajuda de custo estabelecida pela Resolução Conjunta IMA/SEPLAG/SEF nº 9.810, de 16/3/2018, aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária durante os períodos de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto, tendo em vista que a referida ajuda de custo representa parcela significativa dos valores recebidos pelos servidores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5343/2023

RQN

5343/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas ao imediato pagamento de diárias aos discentes do Cefs II/2023 que, lotados em outras regiões, se apresentarão nas companhias-escolas no período de 12 a 15 de dezembro.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6595/2023

RQC

6595/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas ao imediato pagamento de diárias aos discentes do CEFS II/2023 que, lotados em outras regiões, se apresentarão nas companhias escolas no período de 12 a 15 de dezembro.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1365/2023

PL

1365/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo para despesas com alimentação aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3831/2023

RQC

3831/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, considerando a Lei 10745, de 1992, e o Decreto 48113, de 2020, que desfavorecem as servidoras e os servidores que são mães e pais de crianças atípicas com desconto de valores referentes ao vale-alimentação, seja apresentado projeto de lei e realizada alteração infralegal, a fim de que os beneficiários da Lei 9401, de 1986, também possam usufruir dos benefícios a que se referem os arts 47 e 48 da Lei 10745, de 1992, e o art 6º do Decreto 48113, de 2020, de forma integral e irrestrita.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2023

PLC

31/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre o direito ao pagamento de diárias do policial civil e penal e agente de segurança socioeducativo do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 32/2023

PLC

32/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera caput e § 2º e acrescenta § 4º ao art 87, dispondo sobre pagamento de diária a militar.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

4 a favor 0 contra
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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3700/2023

RQC

3700/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para concessão, com urgência, do auxílio financeiro devido aos candidatos do 2º Grupamento, convocados e frequentes no Curso de Formação Técnico Profissional (Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021), uma vez que, segundo o art. 45 do regulamento próprio, aos discentes é assegurado o recebimento de numerário a título de auxílio financeiro durante a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, e os referidos candidatos, muitos com dificuldades financeiras para custear alimentação e transporte, aguardam o pagamento do auxílio para providenciarem hospedagem para o período de estágio que logo se inicia.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3600/2023

RQC

3600/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento das quatro diárias referentes ao deslocamento em virtude do treinamento para a formatura do Cefs I/2023, edital DRH/CRS n° 10/2022, aos policiais militares que participam do certame na Efas em Belo Horizonte, mas são lotados em outra região, conforme  previsto no art. 1° da Lei Complementar n° 160, 2021, e o art. 1° da Resolução n° 3.559, de 2000.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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