RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3831/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para que, considerando a Lei 10745,
de 1992, e o Decreto 48113, de 2020, que desfavorecem as servidoras e
os servidores que são mães e pais de crianças atípicas com desconto de
valores referentes ao vale-alimentação, seja apresentado projeto de lei e
realizada alteração infralegal, a fim de que os beneficiários da Lei
9401, de 1986, também possam usufruir dos benefícios a que se referem os
arts 47 e 48 da Lei 10745, de 1992, e o art 6º do Decreto 48113, de 2020,
de forma integral e irrestrita.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, considerando a Lei 10745, de 1992, e o Decreto 48113, de 2020, que desfavorecem as servidoras e os servidores que são mães e pais de crianças atípicas com desconto de valores referentes ao vale-alimentação, seja apresentado projeto de lei e realizada alteração infralegal, a fim de que os beneficiários da Lei 9401, de 1986, também possam usufruir dos benefícios a que se referem os arts 47 e 48 da Lei 10745, de 1992, e o art 6º do Decreto 48113, de 2020, de forma integral e irrestrita.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, considerando a Lei 10745, de 1992, e o Decreto 48113, de 2020, que desfavorecem as servidoras e os servidores que são mães e pais de crianças atípicas com desconto de valores referentes ao vale-alimentação, seja apresentado projeto de lei e realizada alteração infralegal, a fim de que os beneficiários da Lei 9401, de 1986, também possam usufruir dos benefícios a que se referem os arts 47 e 48 da Lei 10745, de 1992, e o art 6º do Decreto 48113, de 2020, de forma integral e irrestrita.
Indexação
Tramitação