PL PROJETO DE LEI 1365/2023
PL 1365/2023
Agora
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Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo para despesas com alimentação
aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais
penais, agentes socioeducativos e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a
PL 705 de 2023
Indexação
Resumo Concede ajuda de custo, de natureza indenizatória, para despesas com alimentação aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos em atividade ou designados para o serviço ativo, incluindo aqueles com jornada de trabalho reduzida. Os servidores podem optar por receber a ajuda ou a alimentação gratuita no local de trabalho, sem acumular ambos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a
PL 705 de 2023
Indexação
Resumo Concede ajuda de custo, de natureza indenizatória, para despesas com alimentação aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos em atividade ou designados para o serviço ativo, incluindo aqueles com jornada de trabalho reduzida. Os servidores podem optar por receber a ajuda ou a alimentação gratuita no local de trabalho, sem acumular ambos.
Documentos
Tramitação
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 23. Anexe-se ao PL 705 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 22/9/2023, pág 146, retificando a autoria da proposição ao qual o projeto de lei foi anexado.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 23. Anexe-se ao PL 705 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 22/9/2023, pág 146, retificando a autoria da proposição ao qual o projeto de lei foi anexado.