PL PROJETO DE LEI 1365/2023
PL 1365/2023
Agora
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Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo para despesas com alimentação
aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais
penais, agentes socioeducativos e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a
PL 705 de 2023
Indexação
Resumo Concede ajuda de custo, de natureza indenizatória, para despesas com alimentação aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos em atividade ou designados para o serviço ativo, incluindo aqueles com jornada de trabalho reduzida. Os servidores podem optar por receber a ajuda ou a alimentação gratuita no local de trabalho, sem acumular ambos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a
PL 705 de 2023
Indexação
Resumo Concede ajuda de custo, de natureza indenizatória, para despesas com alimentação aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos em atividade ou designados para o serviço ativo, incluindo aqueles com jornada de trabalho reduzida. Os servidores podem optar por receber a ajuda ou a alimentação gratuita no local de trabalho, sem acumular ambos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 23. Anexe-se ao PL 705 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 22/9/2023, pág 146, retificando a autoria da proposição ao qual o projeto de lei foi anexado.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 23. Anexe-se ao PL 705 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 22/9/2023, pág 146, retificando a autoria da proposição ao qual o projeto de lei foi anexado.