Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera caput e § 2º e acrescenta § 4º ao art 87, dispondo sobre pagamento de diária a militar.)
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Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera caput e § 2º e acrescenta § 4º ao art 87, dispondo sobre pagamento de diária a militar.)
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