Procurador-Geral de Justiça

Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Encaminhado pelo Ofício 1823 2023 - GAB/PGJ, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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Indexação

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Resumo Cria 250 cargos de Analista do MP no Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público (art. 1º). Cria cinco cargos de Assessor Administrativo IV, cinco cargos de Assessor Administrativo III, 450 cargos de Assessor Jurídico, 10 cargos de Assessor Administrativo II e 10 cargos de Assessor Administrativo I no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público. Altera a denominação dos cargos de Assessor de Procurador e de Assessor de Promotor para Assessor Jurídico, mantido o mesmo padrão existente. Extingue, com a vacância, três cargos de Assessor Administrativo Especial (art. 2º). Cria 15 funções gratificadas (art. 3º). Assegura ao servidor efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público no exercício do cargo em comissão de Assessor Jurídico da atividade-fim o direito de optar pelo vencimento de cargo efetivo acrescido de 10% do vencimento do cargo em comissão (art. 4º). Prevê o direito do servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que a remuneração normal, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a conversão, em pecúnia, de férias não gozadas e de outras vantagens de natureza remuneratória por necessidade do serviço (art. 5º). Revoga dispositivos que tratam da extinção e provimento de cargos, na lei que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público. Revoga dispositivo que autoriza e limita a atualização do valor do auxílio-saúde pelo Procurador-Geral de Justiça, na lei que institui o auxílio-saúde para os servidores do referido quadro (art. 6º). Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.