Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição da cobrança de multa ou qualquer valor adicional ao consumidor em razão da perda de comandas de consumo, tíquetes de estacionamento ou documentos similares nos estabelecimentos comerciais do Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que o anel viário da BR-356, no Distrito de Cachoeira do Campo, pertencente ao Município de Ouro Preto, seja construído como via secundária, priorizando o desvio de carretas e caminhões, e que a atual via que atravessa o centro desse distrito passe por uma adequação de capacidade e permaneça como via principal, a fim de se manter o fluxo de veículos e diminuir o impacto no comércio local.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência de convidados para debater a expectativa de atração turística e econômica para o Carnaval de Belo Horizonte deste ano e as regras de segurança e comercialização de produtos, impostas pelo município, que regerão esse evento.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos ou serviços no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer a realização de fórum técnico com o tema "Modernização da legislação consumerista em Minas Gerais", com o objetivo de debater o aprimoramento das normas estaduais que regulam as relações de consumo.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que o anel viário da BR-356, no Distrito de Cachoeira do Campo, pertencente ao Município de Ouro Preto, seja construído como via secundária, priorizando-se o desvio de carretas e caminhões, e para que a atual via que atravessa o centro desse distrito passe por uma adequação de capacidade e permaneça como via principal, a fim de se manter o fluxo de veículos e diminuir o impacto no comércio local.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto rejeitado totalmente
Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Exclui limite de disponibilização de setor sem cadeira em estádio de futebol e estende o alcance da lei a estádio gerenciado sob regime de concessão.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: LEI 25479 2025 - Lei Ordinária
Estabelece normas para o uso, a comercialização e a fabricação de simulacros de armas de fogo que disparam projéteis de gel, incluindo "gel blasters", no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Anexado
