Requer seja encaminhado ao secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações sobre as seguintes questões, relativas ao Projeto
de Lei 415 2023, que fixa os subsídios do governador, do vice-
governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de
Estado, nos termos do inciso XXI do artigo 61 da Constituição do Estado,
considerando a determinação contida no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal: se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415
2023, foi elaborado, de forma prévia, estudo da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, discriminando-se as premissas e a metodologia de
cálculo utilizadas, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido
documento e especificando-se, em caso negativo, qual a previsão de
encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; se, para fins de instrução
do Projeto de Lei 415 2026, foi elaborada, de forma prévia,
declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, disponibilizando-
se, em caso positivo, o referido documento, devidamente protocolado, e,
em caso negativo, indicando-se a previsão de encaminhamento, tendo em
vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e qual a ação orçamentária prevista na LOA para
o reajuste de subsídios concedido por meio do Projeto de Lei 415 2023,
especificando-se a eventual necessidade de suplementação.
Autoria:
Deputada Lohanna (PV)
Situação:
Aprovado
