Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17654/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para ampliar o atendimento domiciliar e hospitalar de perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social ao segurado com dificuldades de permanência em ambientes públicos.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17651/2026

Requer seja encaminhado ao diretor do Centro Pedagógico da Universidade Federal de Minas Gerais pedido de informações sobre a oferta de profissional de apoio escolar aos estudantes com deficiência, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17655/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a inclusão, como público do programa Melhor em Casa, de pessoas com deficiência que necessitem de cuidado domiciliar e atenção contínua.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17585/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a revisão dos critérios adotados na perícia médica para a caracterização da condição de pessoa com deficiência nos concursos públicos estaduais, especialmente no concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025; e para a reavaliação dos casos de indeferimento fundamentados na ausência de comprometimento direto das atribuições do cargo, com observância do modelo biopsicossocial previsto na Lei Federal nº 13.146, de 2015, e a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17660/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que avalie a situação dos servidores responsáveis por pessoas com deficiência que aguardam a renovação do requerimento de redução da carga horária e, mesmo cumprindo 40 horas semanais, continuam recebendo metade do valor do auxílio-alimentação.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17586/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para correta aplicação da legislação relativa à aposentadoria da pessoa com deficiência no regime próprio estadual, revisão de indeferimentos relacionados ao reconhecimento da visão monocular como deficiência e expedição de orientação administrativa uniforme sobre a matéria.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17646/2026

Requer seja encaminhado ao presidente do Paraprev, em Pará de Minas, pedido de informações sobre a previsão e concessão de aposentadoria especial para pessoas com deficiência no que se refere a servidores do regime próprio do município.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17653/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que reduza e padronize o prazo para resposta aos requerimentos de redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoa com deficiência, em vista de relato de prazo de até um ano para a concessão do benefício.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17656/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que estenda para dois anos o prazo de validade da concessão de redução de jornada para servidor legalmente responsável por pessoa com deficiência.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17661/2026

Requer seja encaminhado à delegada de polícia em Patrocínio pedido de informações sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes com deficiência na entidade Acolhimento Referenciado à Criança e Adolescente, no referido município, registrada no Boletim de Ocorrência nº 2026013668506001, enviando-se a esta Casa o respectivo inquérito policial.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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