Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado nos casos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002. (Que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Projeto vetado totalmente
Acrescenta § 2º ao art 57 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Arquivado
Altera a Lei Complementar 5301, de 16 de outubro de 1969, que regulamenta o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a exigência de "compliance" às empresas que contratarem com a administração pública do Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede anistia aos profissionais da educação básica do Estado integrantes, lotados ou em exercício no quadro de pessoal das superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação de que tratam as Leis 15293, de 2004, e 15784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas no ano de 2015, referentes aos dias 29 4, 14 5, 16 6, 25 6, 1º 7, 9 7, 15 7, e no período de 27 7 a 20 10, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
Autoria: Deputado André Quintão PT Deputado Antônio Lerin PSB Deputado Bosco PTdoB Deputado Cabo Júlio PMDB Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB Deputada Celise Laviola PMDB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Douglas Melo PMDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Durval Ângelo PT Deputado Elismar Prado sem partido Deputado Emidinho Madeira PSB Deputado Fabiano Tolentino PPS Deputado Fábio Avelar Oliveira PTdoB Deputado Fred Costa PEN Deputada Geisa Teixeira PT Deputado Geraldo Pimenta PCdoB Deputado Glaycon Franco PV Deputado Ivair Nogueira PMDB Deputado Isauro Calais PMDB Deputado Iran Barbosa PMDB Deputado Léo Portela PRB Deputada Marília Campos PT Deputado Missionário Marcio Santiago PR Deputado Neilando Pimenta PP Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Nozinho PDT Deputado Paulo Guedes PT Deputado Paulo Lamac REDE Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Rogério Correia PT Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Wander Borges PSB
Situação: Projeto vetado totalmente
Concede anistia administrativa aos policiais e aos bombeiros militares cuja deserção se configurou antes da vigência da Lei Complementar 95, de 17 de janeiro de 2007.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 13768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
