PL PROJETO DE LEI 532/2019
PL 532/2019
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Acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 2002, que dispõe sobre o
Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Anexada a
PL 1050 de 2015
Observação Estabelece que o cancelamento das penas disciplinares a que se refere o caput acarreta o cancelamento dos registros negativos e da pontuação negativa delas decorrentes.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Código de Ética, Disciplinamento, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Objetivo, Inclusão, Critérios, Cancelamento, Pena Disciplinar, Policial Militar, Bombeiro Militar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Anexada a
PL 1050 de 2015
Observação Estabelece que o cancelamento das penas disciplinares a que se refere o caput acarreta o cancelamento dos registros negativos e da pontuação negativa delas decorrentes.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Código de Ética, Disciplinamento, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Objetivo, Inclusão, Critérios, Cancelamento, Pena Disciplinar, Policial Militar, Bombeiro Militar.
Documentos
Tramitação
19/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 1050 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 1050 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.