PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2019
PLC 7/2019
Agora
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Altera a Lei Complementar 5301, de 16 de outubro de 1969, que
regulamenta o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
9 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2019
Observação Acrescenta art. 61-A, regulamentando exercício de atividade remunerada por policial militar (conhecida como "bico"). Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Determina que a gratificação de tempo integral de serviço é devida ao policial-militar, em face de sua disponibilidade para o serviço público, a qualquer hora do dia ou da noite, podendo exercer outra atividade remunerada em entidade pública ou privada, desde que haja compatibilidade de horário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2019
Observação Acrescenta art. 61-A, regulamentando exercício de atividade remunerada por policial militar (conhecida como "bico"). Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Determina que a gratificação de tempo integral de serviço é devida ao policial-militar, em face de sua disponibilidade para o serviço público, a qualquer hora do dia ou da noite, podendo exercer outra atividade remunerada em entidade pública ou privada, desde que haja compatibilidade de horário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
09/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/5/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/5/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/5/2019.