PL PROJETO DE LEI 5227/2018
PL 5227/2018
Agora
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Dispõe sobre a exigência de "compliance" às empresas que contratarem
com a administração pública do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
13 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2018
Proposições anexadas
PL 1198 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Acompanhamento, Fiscalização, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Administração Pública, Celebração, Contrato, Consórcio, Convênio, Concessão, Parceria Público-Privado, Empresa Privada, Modalidade, Licitação, Concorrência Pública.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2018
Proposições anexadas
PL 1198 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Acompanhamento, Fiscalização, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Administração Pública, Celebração, Contrato, Consórcio, Convênio, Concessão, Parceria Público-Privado, Empresa Privada, Modalidade, Licitação, Concorrência Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/05/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/5/2021, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/5/2021, pág 15.
10/10/2019
PL 1198 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2019, pág 18.
Plenário
PL 1198 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2019, pág 18.
21/08/2019
Ofício do Sr Mauri Torres, presidente do Tribunal de Contas do Estado, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Mauri Torres, presidente do Tribunal de Contas do Estado, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 15.
14/08/2019
Ofício do Sr Márcio Heli de Andrade, procurador-geral de justiça adjunto jurídico, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2019, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Márcio Heli de Andrade, procurador-geral de justiça adjunto jurídico, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2019, pág 7.
16/07/2019
Ofício do Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Fazenda, comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 9 de julho de 2019, para debater o projeto de lei. Publicado no DL em 18/7/2019, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Fazenda, comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 9 de julho de 2019, para debater o projeto de lei. Publicado no DL em 18/7/2019, pág 4.
05/06/2019
Ofício da Sra Luciana L Lara Luce, subdefensora pública-geral, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/6/2019, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Luciana L Lara Luce, subdefensora pública-geral, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/6/2019, pág 2.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do relator.
02/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 171. Recebido na APU em 2/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 171. Recebido na APU em 2/5/2019.
27/02/2019
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/02/2019
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/02/2019
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Conselheiro Mauri Torres, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Conselheiro Mauri Torres, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/02/2019
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/02/2019
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Cristiano Felix dos Santos Silva, Diretor-Geral da ALMG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Cristiano Felix dos Santos Silva, Diretor-Geral da ALMG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/02/2019
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 62 2019 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
21/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
05/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/6/2018.