PL PROJETO DE LEI 935/2019
PL 935/2019
Agora
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Acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002. (Que
dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de
Minas Gerais.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/07/2019
Anexada a
PL 1050 de 2015
Observação Estabelece que cancelamento de pena disciplinar acarrete cancelamento de pontuação negativa e classificação B-Zero ponto.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Código de Ética, Disciplina, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Critérios, Cancelamento, Pena Disciplinar, Hipótese, Infração, Policial Militar, Bombeiro Militar, Possibilidade, Reclassificação, Conceito, Efeito, Carreira.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/07/2019
Anexada a
PL 1050 de 2015
Observação Estabelece que cancelamento de pena disciplinar acarrete cancelamento de pontuação negativa e classificação B-Zero ponto.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Código de Ética, Disciplina, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Critérios, Cancelamento, Pena Disciplinar, Hipótese, Infração, Policial Militar, Bombeiro Militar, Possibilidade, Reclassificação, Conceito, Efeito, Carreira.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/07/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/7/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 1050 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/7/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 1050 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.