Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Climática nas Escolas. (Altera inciso VIII do art. 2º e ponto 6.2 da Meta 6 do Anexo da Lei nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, acrescentando, às diretrizes do Plano Estadual de Educação, o respeito à sustentabilidade climática e dispondo sobre implementação de ações de educação climática.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incluída na grade curricular da educação básica dos mineiros a disciplina Educação Financeira.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de atividades de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular comum e seu objeto didático-pedagógico.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei Federal 10639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado