Insere o inciso XIII ao art 3º da Lei 22256 de 26 de julho de 2016, que institui a politica de atendimento à mulher vitima de violência no Estado. (Dispõe sobre divulgação de sinal de socorro contra violência machista.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamakã Mongoió em Brumadinho, no dia 4/3/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para apurar a decisão da magistrada da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que colocou em liberdade, nos autos do processo nº 4401694-92.2019.8.13.0024, o preso Welbert de Souza Fagundes, que assassinou, em 5/1/2024, o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, a despeito da manifestação contrária do representante do Ministério Público Estadual.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à corregedora-geral de Polícia Civil pedido de informações sobre o número de denúncias sobre assédio moral e sexual recebidas após o trágico caso da escrivã Rafaela Drumond; o número de denúncias que foram transformadas em procedimentos apuratórios; a tramitação de tais procedimentos no âmbito da instituição, o "status" de cada um dos procedimentos e o tempo médio de conclusão de cada apuração; o número de denunciados por assédio que foram punidos; se houve acréscimo desses casos considerando o período anterior à morte da referida escrivã; se há algum procedimento que impeça a convivência no local de trabalho do denunciado com a denunciante, de forma à protegê-la e preservar sua saúde mental; bem como se foi adotada alguma providência preventiva com vistas a reduzir ou impedir o número de casos de assédios moral e sexual.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher em Mateus Leme, tendo em vista a elevação dos índices de violência contra a mulher (estupro), registrando-se que cidade conta com apenas uma viatura em funcionamento, três investigadores e uma escrivã, o que tem sido insuficiente para que os crimes sejam apurados com a eficiência esperada.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado