Lei nº 25.708, de 15/01/2026
Dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no
ambiente digital.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a fim de assegurar sua privacidade, segurança e adequado desenvolvimento. Além disso, estabelece diretrizes para a implementação dessas medidas, voltadas à prevenção de violações de direitos, à capacitação de profissionais, à promoção de ações educativas e à conscientização da sociedade e das famílias.
PL PROJETO DE LEI 2022/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2026 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a fim de assegurar sua privacidade, segurança e adequado desenvolvimento. Além disso, estabelece diretrizes para a implementação dessas medidas, voltadas à prevenção de violações de direitos, à capacitação de profissionais, à promoção de ações educativas e à conscientização da sociedade e das famílias.
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