PL PROJETO DE LEI 2022/2024
Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes
Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência
artificial contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25708 2026 - Lei Ordinária
10 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25708 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2024
Proposição de Lei PRL 26679 2025
Proposições anexadas
PL 4185 de 2025
PL 4186 de 2025
PL 4207 de 2025
PL 4218 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TPA.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece medidas para conscientização e prevenção de crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. Substitutivo nº 2: Prevê que o Estado firme parcerias com entidades ou empresas privadas para realizar campanhas, inclusive na Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Estabelece que os infratores que usarem inteligência artificial para produzir conteúdo de pornografia infantojuvenil serão sujeitos às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Substitutivo nº 3: Altera o escopo da proposição para abranger todos os crimes praticados com o uso de qualquer tecnologia, e não apenas por meio de sistemas de inteligência artificial. Substitui as expressões “pornografia envolvendo crianças ou adolescentes” por “uso de imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” e “crimes cibernéticos” por “crimes cometidos contra criança e adolescente em ambiente digital”. Suprime a modificação na lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui, além da prevenção e do combate a crimes digitais, a proteção contra conteúdos inadequados, a exposição precoce e a exploração comercial, prevendo políticas públicas de apoio às vítimas, capacitação de profissionais, orientação de pais e criação de serviços de denúncia. Autoriza parcerias com municípios, entidades públicas e organizações da sociedade civil, e não apenas com entidades privadas. Suprime o dispositivo que trata de penalidades.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2024
Proposição de Lei PRL 26679 2025
Proposições anexadas
PL 4185 de 2025
PL 4186 de 2025
PL 4207 de 2025
PL 4218 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TPA.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece medidas para conscientização e prevenção de crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. Substitutivo nº 2: Prevê que o Estado firme parcerias com entidades ou empresas privadas para realizar campanhas, inclusive na Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Estabelece que os infratores que usarem inteligência artificial para produzir conteúdo de pornografia infantojuvenil serão sujeitos às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Substitutivo nº 3: Altera o escopo da proposição para abranger todos os crimes praticados com o uso de qualquer tecnologia, e não apenas por meio de sistemas de inteligência artificial. Substitui as expressões “pornografia envolvendo crianças ou adolescentes” por “uso de imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” e “crimes cibernéticos” por “crimes cometidos contra criança e adolescente em ambiente digital”. Suprime a modificação na lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui, além da prevenção e do combate a crimes digitais, a proteção contra conteúdos inadequados, a exposição precoce e a exploração comercial, prevendo políticas públicas de apoio às vítimas, capacitação de profissionais, orientação de pais e criação de serviços de denúncia. Autoriza parcerias com municípios, entidades públicas e organizações da sociedade civil, e não apenas com entidades privadas. Suprime o dispositivo que trata de penalidades.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
15/01/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25708 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25708 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2026.
18/12/2025
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26679 2025 para sanção. Data do envio: 18/12/2025. Data máxima para sanção: 16/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 15.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26679 2025 para sanção. Data do envio: 18/12/2025. Data máxima para sanção: 16/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 15.
17/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
16/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 329.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 329.
16/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
16/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Amanda Teixeira Dias Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Elismar Prado Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 41. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Amanda Teixeira Dias Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Elismar Prado Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 41. À Comissão de Redação.
09/12/2025
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
17/09/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2025, pág 32.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2025, pág 32.
03/09/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/09/2025
PL 4218 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 11.
Plenário
PL 4218 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 11.
02/09/2025
PL 4207 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 7.
Plenário
PL 4207 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 7.
26/08/2025
PL 4186 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 39.
Plenário
PL 4186 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 39.
26/08/2025
PL 4185 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 37.
Plenário
PL 4185 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 37.
03/07/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
02/07/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 77. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 77. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
04/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 22.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 22.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
02/07/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 102.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 102.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
04/06/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 68.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 68.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
07/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
05/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.