PL PROJETO DE LEI 2022/2024
PL 2022/2024
Agora
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Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes
Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência
artificial contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
10 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2024
Proposições anexadas
PL 4185 de 2025
PL 4186 de 2025
PL 4207 de 2025
PL 4218 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TPA.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece medidas para conscientização e prevenção de crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. Substitutivo nº 2: Prevê que o Estado firme parcerias com entidades ou empresas privadas para realizar campanhas, inclusive na Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Estabelece que os infratores que usarem inteligência artificial para produzir conteúdo de pornografia infantojuvenil serão sujeitos às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Substitutivo nº 3: Altera o escopo da proposição para abranger todos os crimes praticados com o uso de qualquer tecnologia, e não apenas por meio de sistemas de inteligência artificial. Substitui as expressões “pornografia envolvendo crianças ou adolescentes” por “uso de imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” e “crimes cibernéticos” por “crimes cometidos contra criança e adolescente em ambiente digital”. Suprime a modificação na lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2024
Proposições anexadas
PL 4185 de 2025
PL 4186 de 2025
PL 4207 de 2025
PL 4218 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TPA.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece medidas para conscientização e prevenção de crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. Substitutivo nº 2: Prevê que o Estado firme parcerias com entidades ou empresas privadas para realizar campanhas, inclusive na Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Estabelece que os infratores que usarem inteligência artificial para produzir conteúdo de pornografia infantojuvenil serão sujeitos às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Substitutivo nº 3: Altera o escopo da proposição para abranger todos os crimes praticados com o uso de qualquer tecnologia, e não apenas por meio de sistemas de inteligência artificial. Substitui as expressões “pornografia envolvendo crianças ou adolescentes” por “uso de imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” e “crimes cibernéticos” por “crimes cometidos contra criança e adolescente em ambiente digital”. Suprime a modificação na lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
03/09/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/09/2025
PL 4218 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 11.
Plenário
PL 4218 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 11.
02/09/2025
PL 4207 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 7.
Plenário
PL 4207 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 7.
26/08/2025
PL 4186 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 39.
Plenário
PL 4186 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 39.
26/08/2025
PL 4185 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 37.
Plenário
PL 4185 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 37.
03/07/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
02/07/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 77. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 77. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
04/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 22.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 22.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
02/07/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 102.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 102.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
04/06/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 68.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 68.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
07/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
05/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.