Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Garante às pessoas com câncer que estejam em tratamento a gratuidade do Imposto sobre a Propriedade sobre Veículos Automotores - IPVA.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade na repartição tributária, estabelece critérios para que o crédito a que fazem jus os municípios seja creditado de maneira automatizada e de imediato e dá outras providências.
Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)
Situação: Arquivado
Determina o repasse automático dos valores cabíveis aos municípios por determinação do art 158 da Constituição Federal e da Lei Complementar 63, de 1990, referentes ao recebimento de IPVA e ICMS pelo Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: LEI 23387 2019 - Lei Ordinária
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Altera a Lei n° 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Anexado
Altera a Lei n° 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos profissionais de segurança pública e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - ao proprietário de ciclomotor no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Altera dispositivo da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Retirado de tramitação
