PL PROJETO DE LEI 4921/2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos profissionais de
segurança pública e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Isenção Fiscal, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Destinação, Servidor, Segurança Pública, Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Isenção Fiscal, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Destinação, Servidor, Segurança Pública, Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/11/2018
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
07/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 43.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 43.
07/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
07/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/2/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/2/2018.