PL PROJETO DE LEI 499/2019
Determina o repasse automático dos valores cabíveis aos municípios por
determinação do art 158 da Constituição Federal e da Lei Complementar
63, de 1990, referentes ao recebimento de IPVA e ICMS pelo Estado de
Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23387 2019 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23387 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24338 2019
Proposições anexadas
PL 556 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Repasse, Recursos Financeiros, Obrigatoriedade, Banco, Depósito, Conta Bancária, Percentagem, Arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Município, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Substitutivo 1: Critérios, Repasse, Recursos Financeiros, Obrigatoriedade, Banco, Depósito, Conta Bancária, Percentagem, Arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Destinação, Município, Observação, Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24338 2019
Proposições anexadas
PL 556 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Repasse, Recursos Financeiros, Obrigatoriedade, Banco, Depósito, Conta Bancária, Percentagem, Arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Município, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Substitutivo 1: Critérios, Repasse, Recursos Financeiros, Obrigatoriedade, Banco, Depósito, Conta Bancária, Percentagem, Arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Destinação, Município, Observação, Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/08/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23387 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23387 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
19/07/2019
Ofício 2098 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24338 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2098 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24338 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 11.
18/07/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/07/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
18/07/2019
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 50.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 50.
03/07/2019
Ofício do Sr Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação do projeto de lei, bem como a revisão da legislação aplicável ao IPVA de forma a beneficiar os municípios mineiros. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/7/2019, pág 41.
Plenário
Ofício do Sr Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação do projeto de lei, bem como a revisão da legislação aplicável ao IPVA de forma a beneficiar os municípios mineiros. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/7/2019, pág 41.
28/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 43.
28/05/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
21/05/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/5/2019, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 22/5/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/5/2019, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 22/5/2019.
15/05/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
15/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 59.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 59.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 38. Recebido na FFO em 7/5/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 38. Recebido na FFO em 7/5/2019.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
02/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 182. Recebido na APU em 2/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 182. Recebido na APU em 2/5/2019.
23/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
26/03/2019
PL 556 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 55.
Plenário
PL 556 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 55.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.