Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Igarapé pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.873/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998; em documentos contendo as especificações das nomenclaturas e da descrição detalhada dos cargos dos profissionais que atuam no atendimento educacional especializado e a habilitação ou escolaridade de cada um deles; e em estudos de médio e longo prazos que atestam tanto a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para a absorção de novas matrículas do ensino fundamental, quanto para as eventuais despesas de natureza continuada; ressaltando-se que não foram enviados à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia os documentos solicitados no citado requerimento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Piracema pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.859/2025, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Piracema para assumir as novas matrículas decorrentes da adesão ao Projeto Mãos Dadas, conforme exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que essa informação não foi esclarecida e comprovada no Ofício nº 79/2025, de 15/7/2025, enviado a esta Casa em resposta ao referido requerimento; em documento contendo as nomenclaturas e descrições detalhadas dos cargos, com a respectiva habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, conforme informado no item 10 do citado ofício; em documento contendo estudos de médio e longo prazos porventura realizados para atestar a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do Município de Piracema para a absorção de novas matrículas do ensino fundamental, bem como a descrição das eventuais despesas, de natureza continuada, previstas no orçamento municipal, decorrentes dessa absorção, uma vez que essa informação não foi esclarecida no item 6 do referido ofício; e em documento contendo a descrição dos instrumentos adotados para a execução da gestão democrática do ensino, se houver, na rede municipal de Piracema, tendo em vista que essa informação também não foi prestada no supracitado ofício.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Cláudio pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.950/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Cláudio, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que o Ofício nº 341/2025, de 18/7/2025, enviado pelo ente público municipal em resposta ao referido requerimento, informou ter sido realizada avaliação da capacidade de atendimento escolar, mas os documentos solicitados pela comissão não foram remetidos; em documento contendo o valor anual por aluno investido pelo município na educação infantil e no ensino fundamental, antes e depois da adesão ao projeto Mãos Dadas, já que tal informação não foi esclarecida no item 8 do Ofício nº 341/2025; e em documento contendo o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental absorvidas pelo município em decorrência do projeto Mãos Dadas, já que tal informação não foi respondida no item 12 do mencionado ofício.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itaúna pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.981/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, sobre o número de vagas na educação infantil de zero a 3 anos reprimidas no município, conforme informado no item 3 do Ofício nº 119/2025, de 7/7/2025; sobre os estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção de novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal e enviando-se esta Casa as cópias dos documentos que tratam desses estudos e dessas despesas; sobre o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental absorvidas pelo município em decorrência do projeto Mãos Dadas; sobre a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal, nos termos do item 23 do Ofício nº 119/2025; e sobre os mecanismos ou instrumentos que tratam da gestão democrática na rede municipal de ensino, conforme o item 24 do referido ofício.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itaúna pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11981 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, sobre o número de vagas na educação infantil de até 3 anos reprimidas no município, conforme informado no item 3 do Ofício nº 119/2025; sobre os estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção de novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal e enviando-se a esta Casa as cópias dos documentos que tratam desses estudos e dessas despesas; sobre o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental absorvidas pelo município em decorrência do projeto Mãos Dadas; sobre a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal, nos termos do item 23 do Ofício nº 119/2025; e sobre os mecanismos ou instrumentos que tratam da gestão democrática na rede municipal de ensino, conforme o item 24 do referido ofício.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado