PL PROJETO DE LEI 4222/2025
PL 4222/2025
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Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade
por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais
Participações S.A. - MGI.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
34 contra
Governador do Estado
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
MSG 224 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. – MGI – à União ou a entidade por ela controlada, para pagamento da dívida estadual com a União, mediante adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas – Propag. Emenda nº 1: Estabelece que os empregados públicos vinculados à MGI serão reabsorvidos e realocados, sem interrupção do vínculo funcional, garantindo-se a continuidade dos direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios correspondentes. Substitutivo nº 1: Acrescenta a vedação de alienação de controle acionário pelo Poder Executivo estadual para entidade que não esteja sob controle acionário do Poder Público. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a transferência poderá ocorrer desde que o valor da participação do Estado na MGI for superior ao valor, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – detidas pela MGI, incluídas as bloqueadas ou emprestadas, condicionando-a à manutenção da sede da MGI em Belo Horizonte. Prevê que, se a transferência for efetivada, o Poder Executivo poderá realocar os empregados da MGI em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista estaduais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
MSG 224 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. – MGI – à União ou a entidade por ela controlada, para pagamento da dívida estadual com a União, mediante adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas – Propag. Emenda nº 1: Estabelece que os empregados públicos vinculados à MGI serão reabsorvidos e realocados, sem interrupção do vínculo funcional, garantindo-se a continuidade dos direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios correspondentes. Substitutivo nº 1: Acrescenta a vedação de alienação de controle acionário pelo Poder Executivo estadual para entidade que não esteja sob controle acionário do Poder Público. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a transferência poderá ocorrer desde que o valor da participação do Estado na MGI for superior ao valor, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – detidas pela MGI, incluídas as bloqueadas ou emprestadas, condicionando-a à manutenção da sede da MGI em Belo Horizonte. Prevê que, se a transferência for efetivada, o Poder Executivo poderá realocar os empregados da MGI em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista estaduais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
11/11/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 12/11/2025, pág 202.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 12/11/2025, pág 202.
08/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
08/10/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda: Registraram “sim”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 1: Registraram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 19 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 22. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda: Registraram “sim”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 1: Registraram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 19 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 22. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
07/10/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, passe a tramitar nos termos do caput do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, e do parágrafo 15 do artigo 14 da Constituição do Estado, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/10/2025, pág 31.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, passe a tramitar nos termos do caput do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, e do parágrafo 15 do artigo 14 da Constituição do Estado, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/10/2025, pág 31.
07/10/2025
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 109.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 109.
06/10/2025
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição da Emenda 1, apresentada em primeiro turno em Plenário, e pela aprovação na forma do Substitutivo 1 apresentado. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição da Emenda 1, apresentada em primeiro turno em Plenário, e pela aprovação na forma do Substitutivo 1 apresentado. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
01/10/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Carlos Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 2/10/2025, pág 96. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Carlos Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 2/10/2025, pág 96. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
01/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
29/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 30/9/2025, pág 28.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 30/9/2025, pág 28.
25/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
25/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 3. Publicado no DL em 26/9/2025, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 3. Publicado no DL em 26/9/2025, pág 75.
24/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
23/09/2025
Audiência pública para debater o PL 4222 2025 realizada.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 4222 2025 realizada.
22/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
18/09/2025
Audiência pública para debater o PL 4222 2025 agendada para o dia 23 9 2025.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 4222 2025 agendada para o dia 23 9 2025.
18/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
18/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 211.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 211.
17/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
15/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
11/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
09/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.