PL PROJETO DE LEI 4330/2025
Altera o art 4º da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004, que institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. (Inclui, entre atribuições do Agente de Segurança Socioeducativo, executar, preferencialmente, escolta, transporte ou condução de adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional em compartimento fechado de veículo policial que não atente contra sua dignidade ou integridade física ou mental.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25995 2026 - Lei Ordinária
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25995 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Proposição de Lei PRL 26958 2026
Proposições relacionadas
RQN 18358 de 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ SPU.
Indexação
Resumo O projeto inclui, entre as atribuições gerais do agente de segurança socioeducativo, a execução de operações de escolta, transporte ou condução de adolescentes, a quem se atribua autoria de ato infracional, em compartimento fechado de veículo policial, assegurando que tal procedimento não atente contra a dignidade, a integridade física ou mental do adolescente. Substitutivo nº 1: Adequa a redação da proposta às diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e acrescenta dispositivo que vincula as atividades de escolta, transporte e condução de adolescentes ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Emenda nº 1: Prorroga por 90 dias a vigência da norma.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Proposição de Lei PRL 26958 2026
Proposições relacionadas
RQN 18358 de 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ SPU.
Indexação
Resumo O projeto inclui, entre as atribuições gerais do agente de segurança socioeducativo, a execução de operações de escolta, transporte ou condução de adolescentes, a quem se atribua autoria de ato infracional, em compartimento fechado de veículo policial, assegurando que tal procedimento não atente contra a dignidade, a integridade física ou mental do adolescente. Substitutivo nº 1: Adequa a redação da proposta às diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e acrescenta dispositivo que vincula as atividades de escolta, transporte e condução de adolescentes ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Emenda nº 1: Prorroga por 90 dias a vigência da norma.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/07/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25995 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25995 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2026.
01/07/2026
Ofício 1135 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26958 2026 para sanção. Data do envio: 1/7/2026. Data máxima para sanção: 22/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 2/7/2026, pág 9.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1135 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26958 2026 para sanção. Data do envio: 1/7/2026. Data máxima para sanção: 22/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 2/7/2026, pág 9.
30/06/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/06/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2026, pág 82.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2026, pág 82.
23/06/2026
RQN 18358 2026 anexado ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 25/6/2026, pág 129.
Plenário
RQN 18358 2026 anexado ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 25/6/2026, pág 129.
23/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
23/06/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto: 31 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2026, pág 168. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto: 31 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2026, pág 168. À Comissão de Redação.
10/06/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 24.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 24.
27/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
27/05/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (MDB), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (UNIÃO), Bim da Ambulância (AVANTE), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PSB), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lucas Lasmar (REDE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/5/2026, pág 21. ,Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Duarte Bechir (PSD), Thiago Cota (PDT), Zé Guilherme (PP). Registraram "não": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (MDB), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (UNIÃO), Bim da Ambulância (AVANTE), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PSB), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). 3 votos a favor, 49 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/5/2026, pág 23. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (MDB), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (UNIÃO), Bim da Ambulância (AVANTE), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PSB), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lucas Lasmar (REDE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/5/2026, pág 21. ,Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Duarte Bechir (PSD), Thiago Cota (PDT), Zé Guilherme (PP). Registraram "não": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (MDB), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (UNIÃO), Bim da Ambulância (AVANTE), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PSB), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). 3 votos a favor, 49 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/5/2026, pág 23. À Comissão de Segurança Pública.
13/05/2026
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 188.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 188.
15/04/2026
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
15/04/2026
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
08/04/2026
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/04/2026
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
25/03/2026
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/03/2026
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/03/2026
Primeiro Turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro Turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
11/03/2026
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
03/03/2026
Primeiro Turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro Turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
03/03/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
25/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
25/02/2026
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 26/2/2026, pág 172. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Segurança Pública para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 26/2/2026, pág 172. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Segurança Pública para parecer.
14/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 25.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 25.
07/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 92.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 92.
24/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
19/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.