RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16438/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Piracema pedido de
informações, em complementação ao Requerimento nº 11.859/2025,
consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovem a avaliação da
capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Piracema para
assumir as novas matrículas decorrentes da adesão ao Projeto Mãos Dadas,
conforme exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez
que essa informação não foi esclarecida e comprovada no Ofício nº
79/2025, de 15/7/2025, enviado a esta Casa em resposta ao referido
requerimento; em documento contendo as nomenclaturas e descrições
detalhadas dos cargos, com a respectiva habilitação e escolaridade dos
profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento
educacional especializado, conforme informado no item 10 do citado
ofício; em documento contendo estudos de médio e longo prazos porventura
realizados para atestar a sustentabilidade econômica, financeira e
orçamentária do Município de Piracema para a absorção de novas matrículas
do ensino fundamental, bem como a descrição das eventuais despesas, de
natureza continuada, previstas no orçamento municipal, decorrentes dessa
absorção, uma vez que essa informação não foi esclarecida no item 6 do
referido ofício; e em documento contendo a descrição dos instrumentos
adotados para a execução da gestão democrática do ensino, se houver, na
rede municipal de Piracema, tendo em vista que essa informação também não
foi prestada no supracitado ofício.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Piracema pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.859/2025, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Piracema para assumir as novas matrículas decorrentes da adesão ao Projeto Mãos Dadas, conforme exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que essa informação não foi esclarecida e comprovada no Ofício nº 79/2025, de 15/7/2025, enviado a esta Casa em resposta ao referido requerimento; em documento contendo as nomenclaturas e descrições detalhadas dos cargos, com a respectiva habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, conforme informado no item 10 do citado ofício; em documento contendo estudos de médio e longo prazos porventura realizados para atestar a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do Município de Piracema para a absorção de novas matrículas do ensino fundamental, bem como a descrição das eventuais despesas, de natureza continuada, previstas no orçamento municipal, decorrentes dessa absorção, uma vez que essa informação não foi esclarecida no item 6 do referido ofício; e em documento contendo a descrição dos instrumentos adotados para a execução da gestão democrática do ensino, se houver, na rede municipal de Piracema, tendo em vista que essa informação também não foi prestada no supracitado ofício.
Proposições relacionadas
RQN 13607 de 2025
RQN 11859 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Piracema pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.859/2025, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Piracema para assumir as novas matrículas decorrentes da adesão ao Projeto Mãos Dadas, conforme exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que essa informação não foi esclarecida e comprovada no Ofício nº 79/2025, de 15/7/2025, enviado a esta Casa em resposta ao referido requerimento; em documento contendo as nomenclaturas e descrições detalhadas dos cargos, com a respectiva habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, conforme informado no item 10 do citado ofício; em documento contendo estudos de médio e longo prazos porventura realizados para atestar a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do Município de Piracema para a absorção de novas matrículas do ensino fundamental, bem como a descrição das eventuais despesas, de natureza continuada, previstas no orçamento municipal, decorrentes dessa absorção, uma vez que essa informação não foi esclarecida no item 6 do referido ofício; e em documento contendo a descrição dos instrumentos adotados para a execução da gestão democrática do ensino, se houver, na rede municipal de Piracema, tendo em vista que essa informação também não foi prestada no supracitado ofício.
Proposições relacionadas
RQN 13607 de 2025
RQN 11859 de 2025
Indexação
Tramitação
03/09/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.