Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas na comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – pedido de informações a respeito do impacto do projeto de parceria público-privada relativo ao Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo para comerciantes e taxistas que atuam no local, esclarecendo-se se a proposta para o referido terminal foi construída mediante escuta dos comerciantes, dos pequenos empresários e dos taxistas que atuam no local e se haverá impactos financeiros, de circulação ou de outra natureza para esse grupo com a modernização do terminal.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da falta de medicamentos fornecidos pelo Estado, por meio das farmácias públicas, na vida das pessoas que deles dependem, especialmente pacientes crônicos, oncológicos, transplantados e outros em situação de vulnerabilidade.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Proíbe a exploração de minerais e a produção de seus derivados no Estado para fins de exportação para o Estado de Israel e utilização desses produtos na indústria bélica israelense.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado manterem cardápios impressos para consulta dos clientes e concederem acesso gratuito à internet no caso de disponibilização de cardápio digital.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de Minas Gerais –, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre as políticas públicas em desenvolvimento ou planejadas voltadas à melhoria do atendimento aos consumidores no setor de bares e restaurantes, especialmente no que se refere à construção de parcerias com esta Casa para a efetivação de propostas e medidas que visem à criação de um ambiente de consumo mais favorável aos empresários do setor e a sua relação, como consumidores de produtos, serviços e insumos, com seus próprios consumidores finais.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao coordenador jurídico do Procon Assembleia pedido de informações sobre demandas de consumo registradas por pessoas diagnosticadas com transtornos psíquicos, como depressão e ansiedade, e transtornos do espectro autista – TEA –, contemplando, sempre que possível, o tipo de fornecedor envolvido, a natureza da reclamação, os setores mais recorrentes e a forma de resolução adotada, de modo a permitir uma análise abrangente do tratamento dado a esses consumidores em situação de vulnerabilidade.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Recebido
Altera a Lei 21156, de 17 de janeiro de 2014, para determinar que a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar - Pledraf - priorize à mulher cafeicultora o acesso a linhas de crédito para comercialização do café. (Prioriza à mulher cafeicultora o acesso a linhas de crédito específicas destinadas à agricultura familiar, a mecanismos públicos de comercialização do café e a programas de aquisição de produtos da agricultura familiar no âmbito estadual.)
Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)
Situação: LEI 25714 2026 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública para debater os investimentos em ações de prevenção promovidas pelo Estado com vistas à biossegurança de granjas comerciais, a manutenção da sanidade do plantel mineiro e a regularidade das exportações.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao coordenador jurídico do Procon Assembleia pedido de informações detalhadas e estatísticas atualizadas sobre demandas de consumo registradas por pessoas diagnosticadas com transtornos psíquicos, como depressão, ansiedade, e transtornos do espectro autista - TEA -, contemplando, sempre que possível, o tipo de fornecedor envolvido, a natureza da reclamação, os setores mais recorrentes e a forma de resolução adotada, de modo a permitir uma análise abrangente do tratamento dado a esses consumidores em situação de vulnerabilidade.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
