Lei nº 25.714, de 15/01/2026
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994,
que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, a fim de garantir que o Estado manterá serviço de assistência técnica e extensão rural e garantirá, prioritariamente, atendimento gratuito, inclusive nos campos socioeconômico e de preservação ambiental aos pequenos produtores rurais, suas famílias e associações; aos beneficiários de projetos de reforma agrária; e às mulheres agricultoras familiares.
PL PROJETO DE LEI 3778/2025
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2026 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, a fim de garantir que o Estado manterá serviço de assistência técnica e extensão rural e garantirá, prioritariamente, atendimento gratuito, inclusive nos campos socioeconômico e de preservação ambiental aos pequenos produtores rurais, suas famílias e associações; aos beneficiários de projetos de reforma agrária; e às mulheres agricultoras familiares.
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