Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias em todo o Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Anexado
Altera a Lei 15424, de 30 12 2004, e dá outras providências. (Concede isenção ou redução do valor dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária às entidades beneficentes de assistência social.)
Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) e Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de descontos nos encargos e taxas cartoriais no Estado referentes ao pagamento de protestos durante a pandemia de Covid-19.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Revoga o inciso IV do art 120-B da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providencias.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV - para os veículos licenciados por meio digital e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Arquivado
Altera dispositivos da Lei 6763, de 1975, relativos à Taxa para fins de Expedição do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: LEI 24112 2022 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a criação de comitê gestor para acompanhamento, monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos da cota-parte do Estado na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
