PL PROJETO DE LEI 2436/2021
PL 2436/2021
Agora
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Revoga o inciso IV do art 120-B da Lei 6763, de 26 de dezembro de
1975, e dá outras providencias.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2021
Observação Revoga inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 120-B, isentando de TFDR instalação em rodovia de rede de água e esgoto da Copanor e suprimindo isenção a rede elétrica. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Revoga a isenção da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR – para a ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de área, para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica. Além disso, restringe a isenção da taxa apenas a ocupação transversal ou longitudinal da faixa de domínio das rodovias localizadas nas regiões Norte e Nordeste do Estado, para instalação de rede adução, emissão ou distribuição de água e esgoto pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A – Copanor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2021
Observação Revoga inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 120-B, isentando de TFDR instalação em rodovia de rede de água e esgoto da Copanor e suprimindo isenção a rede elétrica. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Revoga a isenção da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR – para a ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de área, para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica. Além disso, restringe a isenção da taxa apenas a ocupação transversal ou longitudinal da faixa de domínio das rodovias localizadas nas regiões Norte e Nordeste do Estado, para instalação de rede adução, emissão ou distribuição de água e esgoto pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A – Copanor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/09/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
25/08/2021
Remessa do Ofício 2071 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2071 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Estado de Fazenda.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
09/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2021, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2021, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2021.