Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito, SPC e Serasa do nome dos Consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água, energia elétrica no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a continuidade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 17506, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre a medição individualizada do consumo de água nas edificações prediais verticais.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a concessão de desconto em conta de água para os usuários do serviço público de abastecimento de água que reduzirem o consumo e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 12990, de 30 de julho de 1998, que dá nova redação ao art 1 da Lei 12762, de 14 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aumentar e a integralizar o capital social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Assegura ao cônjuge de usuário de serviço público o direito a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA ELÉTRICA.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NA COLETA DE ESGOTO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA DE CONSUMO.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA - MG - A SUSPENDER A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NOS CASOS EM QUE HOUVER CORTE NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
