Dispõe sobre a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores desempregados.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito, SPC e Serasa do nome dos Consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água, energia elétrica no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Altera a Lei 17506, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre a medição individualizada do consumo de água nas edificações prediais verticais.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 12990, de 30 de julho de 1998, que dá nova redação ao art 1 da Lei 12762, de 14 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aumentar e a integralizar o capital social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)

Situação: Arquivado

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA ELÉTRICA.

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO