Acrescenta artigo à Lei nº 23.643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado. (Obriga síndico de condomínio a divulgar canal de atendimento emergencial em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.)

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre divulgação do serviço de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito dos Poderes do Estado.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Anexado

Institui a política estadual de promoção do tempo digno de trabalho como estratégia de prevenção à violência contra a mulher e ao feminicídio e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais e à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências para apuração de denúncias de assédio moral e sexual praticados por membros da direção do Presídio de Jequitinhonha contra servidoras da unidade, bem como de possíveis retaliações institucionais, e para adoção de medidas de proteção às servidoras e testemunhas; e pedido de informações sobre o andamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 325/2025, instaurado para apuração dessas denúncias, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Institui a o Dia da Mulher do Agronegócio no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado