PL PROJETO DE LEI 5650/2026
PL 5650/2026
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Institui a política estadual de promoção do tempo digno de trabalho como estratégia de prevenção à violência contra a mulher e ao feminicídio e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM TPA APU.
Indexação
Resumo O projeto institui política voltada à prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio por meio da promoção de condições dignas de trabalho para mulheres. Estabelece princípios, objetivos e diretrizes da política e determina que os contratos administrativos prevejam cláusulas de proteção à empregada terceirizada vítima de violência doméstica, como flexibilização de jornada, alteração de posto ou turno, sigilo e vedação de discriminação, além de prever o fomento a políticas públicas de apoio e prazo para concessão do benefício.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM TPA APU.
Indexação
Resumo O projeto institui política voltada à prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio por meio da promoção de condições dignas de trabalho para mulheres. Estabelece princípios, objetivos e diretrizes da política e determina que os contratos administrativos prevejam cláusulas de proteção à empregada terceirizada vítima de violência doméstica, como flexibilização de jornada, alteração de posto ou turno, sigilo e vedação de discriminação, além de prever o fomento a políticas públicas de apoio e prazo para concessão do benefício.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.