PL PROJETO DE LEI 5578/2026
PL 5578/2026
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Institui a política estadual de combate ao discurso de ódio contra a
mulher no ambiente digital.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2026
Anexada a
PL 5484 de 2026
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual voltada ao combate ao discurso de ódio contra mulheres em ambientes digitais e estabelece seus princípios e objetivos. Prevê a criação de canal específico para denúncias e de banco de dados destinado a subsidiar campanhas de prevenção e políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência. Determina que a política não se aplica a conteúdos de natureza estritamente jornalística, informativa, científica, acadêmica, educativa, artística ou literária, mas afasta essa proteção de blogs ou fóruns que, sob pretexto de atividade jornalística, atuem predominantemente na disseminação de discurso de ódio ou na promoção de ataques coordenados contra mulheres. Estabelece, ainda, que o Poder Executivo deverá produzir conteúdo informativo e garantir o acesso dos cidadãos à informação, além de autorizar a celebração de convênios e parcerias para a execução da lei.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2026
Anexada a
PL 5484 de 2026
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual voltada ao combate ao discurso de ódio contra mulheres em ambientes digitais e estabelece seus princípios e objetivos. Prevê a criação de canal específico para denúncias e de banco de dados destinado a subsidiar campanhas de prevenção e políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência. Determina que a política não se aplica a conteúdos de natureza estritamente jornalística, informativa, científica, acadêmica, educativa, artística ou literária, mas afasta essa proteção de blogs ou fóruns que, sob pretexto de atividade jornalística, atuem predominantemente na disseminação de discurso de ódio ou na promoção de ataques coordenados contra mulheres. Estabelece, ainda, que o Poder Executivo deverá produzir conteúdo informativo e garantir o acesso dos cidadãos à informação, além de autorizar a celebração de convênios e parcerias para a execução da lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
06/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2026, pág 22. Anexe-se ao PL 5484 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2026, pág 22. Anexe-se ao PL 5484 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.