Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre as normas de segurança contra incêndio e pânico para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em edifícios residenciais e comerciais no Estado.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de credenciamento previstos no inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). (Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, por decreto, o credenciamento para contratações por comércio eletrônico no Sistema de Compras Expressas (Sicx), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui medidas de prevenção e de repressão ao uso indevido da imagem e de itens de motociclistas entregadores de aplicativo ou de qualquer outro tipo de "delivery" no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos humanos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição exclusiva de leite e derivados de origem nacional nos programas estaduais de alimentação e assistência social e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional pedido de providências para que as instituições financeiras proíbam ou suspendam a concessão de crédito rural para aquisição de imóveis situados em áreas em processo de identificação e titulação como terras ocupadas por comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dos Decretos Federais nº 4.887, de 2003, e nº 11.786, de 2023.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Estabelece normas de segurança para prevenção de acidentes e tentativas de autoextermínio em janelas e outras aberturas de em estabelecimentos de hospedagem no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a vedação à comercialização de leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado, quando apresentado como leite fluido.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Estabelece medidas de proteção à produção, ao beneficiamento e à agroindustrialização do morango no Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
