Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração de suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral no âmbito do 21º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Ubá, onde equipe da Corregedoria da Polícia Militar teria determinado a fiscalização de veículos particulares de policiais militares e, constatando-se a existência de documentação atrasada, que fossem removidos.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em Santa Luzia, e ao delegado regional da Polícia Civil de Minas Gerais, nesse município, pedido de providências para que seja dada celeridade à investigação dos lamentáveis fatos criminosos ocorridos em 14/7/2024, com a incineração de um ônibus da Linha 4315, que faz o trajeto Palmital-Terminal São Benedito, na Avenida Ezequiel Torres Perdigão, a qual também atingiu um carro e uma moto que estavam estacionados, com a presença, em outro ponto da região, de criminosos ostentando armas de fogo de grosso calibre, durante evento de junho na região do Canal do Cristina, no acesso ao Bairro Palmital.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: LEI 25411 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1.965/2023 e 7.078/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Sr. Luciano Moreira de Oliveira da Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG CAO Saúde -, e ao Sr. Daniel Lessa Costa, promotor da Entrância Especial da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte, em Montes Claros, pedido de providências para que se faça uma apuração de possíveis contratações de cabos eleitorais pelo Samu Macronorte, que dilapidaram os recursos com essa finalidade deixando em falta o essencial para a manutenção dos socorristas e dos veículos da região.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado