Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação, com a devida urgência, da Coordenadoria Estadual das Mulheres no âmbito da PCMG, para articular, fortalecer, planejar e executar as ações institucionais que envolvam o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, seja pelas delegacias especializadas nessa temática, onde existirem, seja por todas as demais unidades policiais que atendam mulheres vítimas de violência, considerando o compromisso firmado pela chefe da PCMG durante visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em 23/5/2024, que teve por finalidade conhecer as ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço do enfrentamento da violência contra a mulher.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o fortalecimento das ações institucionais de enfrentamento da violência contra a mulher, seja no tocante ao cuidado com os imóveis que sediam as delegacias especializadas de atendimento à mulher no Estado, a fim de que disponham de estrutura adequada e espaços para o acolhimento das mulheres em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Maria da Penha, seja no que diz respeito à recomposição do quadro de servidores policiais e administrativos, considerando informações sobre a carência desses profissionais nas unidades policiais, a qual se acentua em virtude da concessão das justas férias regulamentares e licenças a que os servidores têm direito.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à abertura de unidades da Casa da Mulher Mineira nos municípios no interior do Estado, considerando-se o êxito dessa experiência na capital, onde é ofertada uma série de serviços à mulher vítima de violência, a exemplo da solicitação de medidas protetivas de urgência, guia para a realização do exame de corpo de delito, registro da representação criminal, bem como encaminhamento para abrigos, atendimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento para a retirada de objetos pessoais de casa da vítima. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1965/2023 e 7078/2024.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia do Inquérito nº 2024-024-002803-001-015551101-88, em tramitação na 1ª Delegacia Especializada de Combate à Corrupção, oriundo da audiência pública realizada pela comissão em sua 21ª Reunião Extraordinária, em 18/6/2024.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado