Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a isenção das taxas relativas à emissão de segunda via de documentos de identificação em favor das pessoas atingidas pelas chuvas nos Municípios de Ubá e Juiz de Fora, bem como para que realize mutirões nas regiões afetadas, a fim de facilitar a emissão e a retirada desses documentos.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aprovado
Encaminha relatório de regimes especiais de tributação em matéria do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, referente ao 4º trimestre de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Mensagem nº 249/2026, do governador do Estado, que encaminha convênios aprovados na 418º Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - e os impactos socioambientais decorrentes dessa sonegação no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para isentar do pagamento de emolumentos os atos de registro das entidades culturais e religiosas de matriz africana.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a realização de um estudo detalhado sobre o impacto econômico e social da proliferação das casas de apostas no Estado, abordando a geração de empregos, a arrecadação de tributos, os efeitos no consumo local e nas pequenas empresas, além dos possíveis impactos sociais negativos, como o aumento de endividamento e criminalidade.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
Institui incentivo fiscal para empresas que patrocinarem atividades culturais em municípios do interior do Estado.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de encargos de pátio e estadia.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o reconhecimento das meias de compressão como insumo médico-terapêutico e autoriza o Poder Executivo a conceder a esse produto tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para reconhecer a fibromialgia como deficiência para fins de isenção do imposto.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Anexado
