Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes com o objetivo de induzi-los à contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem a tratamentos de saúde e compra de medicamentos para menores, idosos, incapazes e pessoas desprovidas de recursos no Estado.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o serviço de cobrança automática para pagamento das tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro por meio de ligação telefônica.
Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)
Situação: Anexado
Revoga o art 2º da Lei 19432, de 2011, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Autoria: Deputado Bartô (NOVO)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade na repartição tributária, estabelece critérios para que o crédito a que fazem jus os municípios seja creditado de maneira automatizada e de imediato e dá outras providências.
Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)
Situação: Arquivado
Determina o repasse automático dos valores cabíveis aos municípios por determinação do art 158 da Constituição Federal e da Lei Complementar 63, de 1990, referentes ao recebimento de IPVA e ICMS pelo Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: LEI 23387 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas lotéricas localizadas no Estado instalarem câmeras de segurança em suas áreas externas.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
