Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

107 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2367/1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE PASSOS.

Autoria: DEPUTADO NEIF JABUR (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 247/1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE PASSOS.

Autoria: DEPUTADO NEIF JABUR (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 3497/1966

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM PASSOS, PARA A INSTALAÇÃO DA 38ª DELEGACIA FISCAL DO ESTADO.

Autoria: GOVERNADOR JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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