Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja ouvido presencialmente o Sr. André Guimarães Bento, liderança comunitária do Município de Araguari, para debater a situação do Reurb-S nesse município, apresentando-se a situação de déficit habitacional e as ações pendentes para a efetivação do programa.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o novo programa Minha Casa Minha Vida FNHIS SUB 50, que prevê repasses de recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS -, destinados a apoiar municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações voltadas às linhas de atendimento de produção ou aquisição de unidades habitacionais, regulares e dotadas de serviços públicos, em localidades urbanas de municípios com população inferior ou igual a 50 mil habitantes, com foco em famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de seu dever de promover ações de apoio habitacional e social, articulando com outros órgãos do Estado a inclusão das famílias em programas sociais, e de auxiliar financeiramente o Município de Ibirité a complementar o benefício do auxílio-aluguel, hoje concedido por esse município no valor de apenas R$400,00, em razão da responsabilidade legal e constitucional solidária pela garantia do direito à moradia das famílias com base na Constituição Federal e em outras normas,
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para implantação da regularização fundiária de interesse social – Reurb-S – nos Bairros Vila Morada da Serra e Jardim Ibirité; regularização e urbanização da Ocupação Nova Esperança, promovendo a justiça social e territorial; e implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com o governo federal.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as famílias com demandas por moradia, cadastradas no município, que estão recebendo benefício de bolsa-aluguel e que estão em moradia vulnerável ou de alto risco.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para retirada imediata dos moradores ocupantes de áreas de risco e para revisão dos valores do aluguel social, em no mínimo 100%, diante de recomendação técnica para desocupação dessas áreas.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico -, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis - etc.) em situação de risco - áreas insalubres ou em situação de rua - que atendem aos requisitos da faixa 1; a apresentação de contrapartidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, caso tenha ocorrido, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação em Ibirité.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para a regularização do pagamento do aluguel social à Sra. Rosana Xavier de Lima, residente no Bairro Jardim Ibirité, no referido município.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Habitação de Uberlândia e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Uberlândia pedido de informações sobre o número total de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas pelo município, incluindo contratos ativos e em fase de execução; o número de unidades previstas para serem construídas no caso de existirem novos projetos em fase de negociação ou contratação junto ao governo federal; e os critérios e fluxos de seleção de público beneficiário e a eventual previsão ou estratégia para atendimento da reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
