Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de supostas irregularidades no processo de licenciamento de veículos no Estado, conforme manifestação apresentada pelo Sr. Antônio Lúcio da Silva durante a 13ª Reunião Extraordinária da comissão, cujo inteiro teor está disponível no sítio eletrônico https://link.almg.gov.br/audiencia_despachantes; e que sejam enviadas à referida secretaria as notas taquigráficas da mencionada reunião, realizada com a finalidade de debater os avanços digitais e tecnológicos implementados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e sua colaboração para o desenvolvimento das atividades dos despachantes no Estado.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam intensificadas as ações de combate à prática de furto e roubo de motocicletas no Estado, e sejam enviadas ao referido órgão as notas taquigráficas das falas dos Srs. Marcelo Alvarenga do Carmo, Pedro Ivo Domingues Braga, Gustavo Nascimento Rolim, Frederico Alves Nerys, Rafael Alvarenga Costa, Valmick José Machado Junior, William Lourenço Travassos, Wesley Marc da Costa, Anderson Damasceno Silva e Fernando Marques Khaddour, presentes na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com o objetivo de debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos cometidos contra motociclistas, especialmente de motos de alta cilindrada, e discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade, dificuldades operacionais, o papel do Judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações integradas entre os órgãos de segurança e justiça.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ao Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria- Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Defensoria Pública-Geral do Estado e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Especial da comissão, que teve por finalidade debater a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – a transcrição das falas dos motociclistas Marcelo Alvarenga do Carmo, Pedro Ivo Domingues Braga, Gustavo Nascimento Rolim, Frederico Alves Nerys, Rafael Alvarenga Costa, Valmick José Machado Junior, William Lourenço Travassos, Wesley Marc da Costa, Anderson Damasceno Silva e Fernando Marques Khaddour, proferidas na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com o objetivo de debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos praticados contra motociclistas, especialmente proprietários de motos de alta cilindrada, bem como de discutir estratégias de enfrentamento da criminalidade, dificuldades operacionais, o papel do Judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações conjuntas entre os entes de segurança e justiça.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Juiz de Fora e Região - STIM-JF - sobre a contaminação do meio ambiente por metais pesados, que vitima em especial os trabalhadores, e os impactos ambientais e os danos causados à população local decorrentes da atuação da empresa Nexa Resources na Zona da Mata.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado