Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Acrescenta os incisos V a VII ao artigo 2 e o inciso X ao artigo 3 da Lei 15910, de 21 de dezembro de 2005. (Que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.)

Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)

Situação: Arquivado

Acrescente dispositivos à Lei 20922, de 16 de outubro 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: LEI 24944 2024 - Lei Ordinária

Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, que assegura à pessoa com deficiência visual guiada por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Anexado