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PL PROJETO DE LEI 1859/2020

Altera a Lei 7302, de 21 de julho de 1978, que dispõe sobre proteção contra a poluição sonora no Estado e dá outras providências.
Situação atual: Arquivado
0 a favor 0 contra
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Poluição Sonora, Fixação, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto geral Meio Ambiente

Documentos

Tramitação
3
2
1