Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a multa aplicada ao Sindimetro-MG em decorrência da paralisação pela manutenção dos postos de trabalho dos mais de 1.600 funcionários da CBTU-MG, que se encontram ameaçados diante do processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, uma vez que a multa ultrapassa o montante de R$1 milhão, recurso que o Sindimetro-MG já declarou não possuir, estando os postos de trabalho e a existência do próprio sindicato ameaçada, não somente pela aplicação da multa, mas também por fatores derivados da extinção dos postos de trabalho dessa estatal metroviária.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o histórico de multas ambientais aplicadas ao Município de Marliéria desde janeiro de 2008 até junho de 2022, e sobre as ações preventivas e de acompanhamento que vêm sendo realizadas pela secretaria.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre veículos apreendidos nos pátios do Detran-MG e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo e a Universidade do Estado de Minas Gerais a concederem redução de multas e juros incidentes sobre parcelas em atraso de matrícula e mensalidades devidas às fundações, incorporadas ao patrimônio estadual por força do disposto na Lei 20807, de 26 7 2013.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão