Altera o art 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências. (Que determina que a modalidade de transferência especial a municípios de recursos estaduais poderá ser aplicada à execução das emendas à Lei Orçamentária Anual - LOA - de autoria das comissões da ALMG.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Zé Reis (PODE)

Situação: Arquivado

Altera o art 160 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Que dispõe sobre a apreciação dos projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional pela Assembleia Legislativa.)

Autoria: Deputado Agostinho Patrus (PV), Deputado André Quintão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Virgílio Guimarães (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: EMC 100 2019 - Emenda à Constituição

Altera o art 160 da Constituição do Estado. (Que autoriza a transferência direta de recursos financeiros para os municípios, por meio de emendas à Lei do Orçamento Anual - LOA.)

Autoria: Deputado Raul Belém PSC Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputado Bosco AVANTE Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Gustavo Santana PL Deputado Inácio Franco PV Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PL Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Thiago Cota MDB Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PRP

Situação: EMC 101 2019 - Emenda à Constituição

Dá nova redação ao "caput" do art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre os princípios da administração pública estadual.)

Autoria: Deputado Inácio Franco PV Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Charles Santos PRB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PR Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PR Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Betinho Pinto Coelho SD Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: EMC 112 2023 - Emenda à Constituição

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 159 E 160 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA INCISOS AO ART 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (PROPÕE A AUTORIZAÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO EM RELAÇÃO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES.)

Autoria: DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)

Situação: ARQUIVADO